domingo, abril 14, 2024
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CCJ do Senado adia análise de PEC sobre parcelamento de dívidas dos municípios com Previdência

por Da Agencia Estado
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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou nesta quarta-feira (28) a análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata do novo parcelamento previdenciário e do novo regime especial dos precatórios dos municípios. Ainda não há previsão de uma nova data para a matéria voltar à discussão.

Segundo o senador Marcos Rogério (PL-RO), que preside a sessão, o relator da proposta, senador Carlos Portinho (PL-RJ), pediu a retirada da pauta.

A PEC é uma demanda da CNM (Confederação Nacional dos Municípios). O texto, além de reparcelar as dívidas dos municípios com o Regime Geral da Previdência Social, também fixa um limite de 1% da Receita Corrente Líquida para o pagamento de precatórios.

Segundo a CNM, a dívida de prefeituras no âmbito do Regime Geral de Previdência Social é de cerca de R$ 190,2 bilhões. Desse total, R$ 79,6 bilhões são dívidas que integram o estoque de débitos previdenciários com a Receita Federal e R$ 110,8 bilhões se encontram em dívida ativa da União, sob gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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